Nesta segunda, 21 de junho, em sessão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os Conselheiros debateram e deliberaram novamente sobre a aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, desta vez frente ao processo de consulta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). O TCE reafirmou, em decisão definitiva, a impossibilidade de concessão do reajuste.
Inclusive os Municípios que concederam a revisão devem cessar os pagamentos com o valor reajustado a partir da decisão, que deverá ser publicada ainda nesta semana pelo órgão oficial.
“Diante de mais um parecer desfavorável, a Prefeitura de Indaial não tem subsídios legais para dar continuidade à negociação coletiva do reajuste. A administração municipal reitera a responsabilidade com as finanças públicas, atuando dentro da legalidade e mantendo o pagamento dos salários em dia.” Afirma a administração municipal.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT SC 1797