Para garantir manutenção do plano de saúde dos servidores projetos de Lei do Executivo são colocados para aprovação
23 de Junho de 2021


...
 
 
Para a Garantia de manter o plano de saúde que é disponibilizado aos servidores públicos municipais de Indaial, vem com essa proposta do Executivo Municipal enviando dois Projetos de Lei para aprovação da Câmara de Vereadores.
 
Hoje já existe um deficit financeiro no valor de R$2.004.891,71 com a atual operadora do plano contratada para a prestação dos serviços de saúde. Através do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, o Executivo visa autorizar o aporte desse valor ao Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Indaial (Fasspi), que gerencia o contrato do plano.
 
Quitando a dívida atual, a arrecadação não é suficiente para cobrir todas as despesas. Hoje os valores que custeiam o plano de saúde vêm dos servidores e do Executivo. Para cada servidor beneficiário cabe o pagamento de um percentual de 4,6% sobre os seus rendimentos. E o Executivo contribui com igual percentual.
 
“Procuramos agir dentro da legalidade, pois é preciso responsabilidade com as finanças públicas. Nosso objetivo é garantir a permanência do plano ao servidor.”, ressalta o prefeito André Moser.
 
Depois de uma análise da Procuradoria do Município, o Executivo encontrou uma alternativa legal para equalizar a conta e garantir a manutenção do plano. Com o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, a proposta é alterar a Lei Complementar nº 37/2003 (Lei de criação do Fasspi), aumentando a alíquota patronal que compete ao Executivo de 4,6% para 9,2% até 31 de dezembro de 2021. Numa estimativa, o aporte atual da Prefeitura que é de aproximadamente R$160 mil passaria a ser em torno de R$320 mil. A alíquota de contribuição do servidor será mantida em 4,6%.
 
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT SC 1797