A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alerta aos credores de precatórios para a ocorrência de um golpe nacional utilizando o nome do órgão. Com os dados dos credores, uma quadrilha liga ou manda mensagem por aplicativos como o WhatsApp e apresenta-se como representante da Procuradoria, funcionário do advogado ou servidor do Tribunal de Justiça (TJSC) e promete antecipar o pagamento dos valores devidos pelo Estado mediante um depósito.
Por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), a PGE informa que não entra em contato com os credores de forma individualizada e todas as comunicações sobre a possibilidade de antecipação do recebimento de valores são publicadas por meio de editais lançados periodicamente. O requerimento de habilitação deve ser realizado exclusivamente pelo portal de serviços do Governo de SC, por meio de procurador com poderes específicos para atuar perante a CCP. Em 2021, o segundo edital teve o prazo de recebimento de propostas encerrado no último dia 2.
A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário. É a PGE quem elabora e publica esses editais, sem o envolvimento de outros órgãos.
O Tribunal de Justiça, citado pelos estelionatários em algumas abordagens, é o responsável por homologar e ordenar o pagamento dos acordos firmados na CCP, mas seguindo procedimento técnico próprio, cronologia pré-determinada legalmente e somente após a classificação por grupo de deságio - os que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça são processados antes dos que concederam valores menores.
Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, o procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza alerta que é preciso muita atenção por parte dos credores pois alguns dos estelionatários “são bem persuasivos no contato”.
“Já identificamos que eles usam telefones com código de área de Santa Catarina, citam o nome de magistrados e advogados, mas também cometem erros de grafia e utilizam palavras estranhas à terminologia jurídica. Na dúvida, o credor deve entrar em contato com o seu advogado e confirmada a fraude, registrar um boletim de ocorrência”, explica.
O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, reforça o alerta ao explicar que todo o processo de pagamento de dívidas do Estado é seguro.
“A PGE valoriza o princípio da impessoalidade, e não faz qualquer tipo de distinção ou concessão de privilégios para nenhum credor. Por essa razão não há contato individualizado que parta do órgão. A antecipação do recebimento de precatórios é uma iniciativa importante para o Estado e para a sociedade, e a segurança é uma diretriz fundamental.”
No site da PGE há uma página da CCP onde é possível obter todas as informações relacionadas aos editais abertos e outras orientações para o credor.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT SC 1797