A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa o primeiro passo formal para que o texto continue tramitando no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, que deverá discutir o mérito da matéria antes de enviá-la ao plenário da Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos. Durante a análise, foram retirados trechos que tratavam da ampliação de direitos civis para essa faixa etária, como casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e voto obrigatório. Assim, a proposta ficou restrita à questão penal.
Atualmente, jovens menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos em casos graves.
A discussão sobre a redução da maioridade penal divide opiniões. Defensores afirmam que a mudança pode aumentar o rigor contra crimes cometidos por adolescentes. Já os críticos argumentam que a medida não garante redução da violência e pode trazer impactos negativos ao sistema prisional e às políticas de proteção à juventude.
Para que a mudança entre em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, em dois turnos no Senado Federal, sempre com apoio de três quintos dos parlamentares em cada votação.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Marcelo Lucini DRT/SC 1797
