O Supremo Tribunal Federal validou uma importante prerrogativa jurídica do Ministério Público de Santa Catarina em uma disputa contra irregularidades no processo de adoção de menores. A corte máxima do país reconheceu, de forma unânime, que a instituição catarinense possui total legitimidade para acionar a Justiça em casos que envolvem a tentativa de burlar as regras e a ordem do Sistema Nacional de Adoção.
O julgamento em Brasília girou em torno de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público no estado. A defesa de um casal envolvido no processo tentava anular a atuação dos promotores catarinenses, sob a alegação de que o órgão não teria poder legal para propor esse tipo de medida protetiva. No entanto, os ministros do STF acompanharam o entendimento de que a proteção à infância e a garantia de que as leis de adoção sejam rigidamente cumpridas são deveres institucionais do MP.
Com o parecer favorável do Supremo, a ação que tramita no Judiciário catarinense ganha segurança jurídica para continuar. A decisão reforça os mecanismos de fiscalização, garantindo que o acolhimento de crianças e adolescentes siga estritamente os critérios legais, impedindo que a fila oficial de pretendentes cadastrados seja desrespeitada.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
