A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O colegiado será responsável por debater o texto, realizar audiências públicas com especialistas e votar o parecer sobre a alteração constitucional antes do envio ao plenário.
A proposta prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos para crimes de extrema gravidade, como crimes hediondos, homicídio doloso, latrocínio e estupro.
Pontos Centrais e Próximos Passos
- Objetivo do Colegiado: Discutir a viabilidade jurídica e social da redução da maioridade penal, ouvindo setores do Poder Judiciário, Segurança Pública, Direitos Humanos e entidades da sociedade civil.
- Proposta em Debate: A PEC visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal, restringindo a punibilidade penal de menores para condutas violentas de alto impacto na segurança pública.
- Tramitação: Após a deliberação e eventual aprovação na comissão especial, o texto dependerá de votação em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
