As empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar suas informações remuneratórias e operacionais no Portal Emprega Brasil. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determinado pela Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023).
A atualização é semestral e o descumprimento do prazo sujeita os estabelecimentos a penalidades administrativas e multas.
Principais Diretrizes e Orientações
- Procedimento e Acesso: A atualização deve ser feita exclusivamente pela área do empregador no Portal Emprega Brasil, mediante login com conta Gov.br.
- Informações Exigidas: Devem ser informados dados sobre critérios de remuneração, políticas de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e parentalidade.
- Transparência Salarial: O último relatório do MTE apontou que as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado. Casos de disparidade exigem a elaboração de plano de ação com metas e prazos.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: REUTERS/Washington Alves/Proibida reprodução
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
