A defesa do empresário Daniel Vorcaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da sua prisão preventiva. O pedido protocolado pelos advogados foi distribuído ao gabinete do ministro Edson Fachin, responsável pela análise das petições e recursos do caso na Corte Suprema.
A petição argumenta a ausência de requisitos legais para a manutenção da medida cautelar extrema e pede a substituição da prisão por medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.
Argumentos da Defesa e Trâmite Processual:
- Substituição da Medida: Os defensores sustentam que o empresário possui residência fixa e ocupação lícita, não oferecendo risco às investigações ou à ordem pública, o que justificaria a aplicação de cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica ou o recolhimento domiciliar.
- Análise no STF: O pedido aguarda manifestação técnica da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da deliberação final do relator, ministro Edson Fachin, ou do julgamento pela Turma competente.
- Contexto das Investigações: A prisão preventiva do empresário foi decretada no âmbito de desdobramentos de operações que apuram supostas irregularidades financeiras e patrimoniais sob apuração do Judiciário Federal.
A decisão a ser proferida pelo STF definirá a manutenção da custódia preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante restrições judiciais.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Secretaria da Administração Penitenciária-SP
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
