A Prefeitura Municipal de Indaial, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, oficializou o edital que regulamenta as diretrizes para a organização e execução de pedágios beneficentes na cidade ao longo do ano de 2027. O período para o envio das solicitações de autorização estará aberto de 18 de janeiro a 12 de novembro de 2027.
O regramento visa organizar o uso do espaço público e garantir a transparência na aplicação das doações recebidas da comunidade.
Diretrizes e Regras do Edital:
- Frequência e Horários: Cada entidade autorizada poderá realizar apenas um pedágio por ano, respeitando o limite máximo municipal de até dois eventos mensais. As arrecadações ocorrerão preferencialmente aos sábados, no horário das 8h às 12h.
- Locais Autorizados: As ações poderão ser operadas nos pontos semafóricos do município e na Avenida Getúlio Vargas (em frente à sede da Prefeitura), dependendo do aval prévio do setor de trânsito.
- Identificação e Prestação de Contas: É obrigatório o uso de identificação por parte dos participantes e a disponibilização de materiais explicativos sobre o objetivo da campanha. Após a realização do evento, a entidade terá o prazo de até 30 dias para apresentar a prestação de contas dos valores arrecadados.
- Exceção para Pessoas Físicas: Em situações excepcionais, o edital prevê a autorização de pedágios para pessoas físicas com o objetivo exclusivo de custear tratamentos de saúde essenciais não cobertos pelo SUS, mediante comprovação documental.
- Protocolo de Pedidos: A documentação exigida deve ser entregue presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Social (Rua Leoberto Leal, nº 191, bairro Tapajós), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. A realização de pedágios sem a devida autorização acarretará penalidades e multas.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
