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Congresso Nacional prorroga por 60 dias a Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por mais 60 dias da vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que proibiu integralmente a exploração, oferta, intermediação e veiculação de publicidade de casas de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional. O ato de prorrogação foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União.

Editada pelo governo federal em setembro, a MP determinou a paralisia imediata de novas apostas e estabeleceu diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas plataformas digitais.

Fiscalização e Situação no STF:

  • Estrutura de Fiscalização: A medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização para intensificar o combate aos sites clandestinos, atuando em conjunto com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal no bloqueio de contas bancárias suspeitas e derrubada de domínios irregulares.
  • Impacto Financeiro: Segundo dados apresentados pelo Poder Executivo para justificar a restrição severa, as apostas online provocaram prejuízos acumulados da ordem de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias brasileiras em 2025.
  • Julgamento na Suprema Corte: A validade da MP é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Para evitar decisões conflitantes de instâncias inferiores, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais sobre o tema no país até que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo sobre o mérito.

Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797

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