A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) resultou na adequação e correção de irregularidades apontadas em um processo licitatório da Prefeitura de Pomerode, município vizinho no Médio Vale do Itajaí. O certame tem como objeto a contratação de uma solução tecnológica voltada ao sistema de gestão educacional da rede pública municipal.
Em decisão definitiva assinada pela Primeira Câmara da Corte de Contas, o colegiado revogou a medida cautelar que mantinha o processo suspenso, permitindo a continuidade da contratação após as adequações necessárias.
Detalhes da Decisão e Encaminhamentos:
- Revogação da Cautelar: O Tribunal entendeu que a manutenção da paralisação poderia atrasar a implantação do sistema tecnológico nas escolas e gerar custos adicionais com a repetição de etapas do certame.
- Determinações Corretivas: O TCE/SC expediu orientações e determinações à administração municipal para que as falhas remanescentes no edital sejam sanadas antes da assinatura formal do contrato.
- Ausência de Multa: Os autos do processo foram arquivados sem aplicação de penalidade ou multa aos gestores responsáveis, visto que a fiscalização não identificou a presença de dolo ou erro grosseiro na condução da licitação.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
