O governo federal publicou um novo decreto que amplia as obrigações das plataformas digitais no combate à circulação de conteúdos criminosos na internet. A medida atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas como redes sociais, buscadores e plataformas de compartilhamento de conteúdo que atuam no Brasil.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determina que as chamadas big techs adotem ações preventivas para impedir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação, fraudes digitais e violência contra mulheres.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de responsabilização das plataformas quando houver falhas recorrentes na remoção ou prevenção de conteúdos criminosos, especialmente em publicações impulsionadas por publicidade paga.
O decreto também atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar o cumprimento das novas regras. O órgão será responsável por monitorar a atuação das plataformas de forma sistêmica, sem interferir diretamente em casos isolados de remoção de conteúdo.
Outra exigência prevista é que empresas que comercializam anúncios mantenham registros e dados capazes de identificar responsáveis por golpes e fraudes virtuais, facilitando investigações e eventual reparação às vítimas.
Segundo o governo federal, a atualização das regras ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2025 considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O entendimento da Corte ampliou a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos ilícitos publicados por usuários.
As novas normas também incluem medidas de proteção às mulheres no ambiente digital, como a criação de mecanismos mais rápidos para denúncia e remoção de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
