O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais em trâmite no país que questionam a proibição de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
A liminar paralisa os processos individuais na primeira instância e nos tribunais regionais até que o plenário do STF faça o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em outubro para banir essas operações no país.
Prevenção contra Insegurança Jurídica e Argumentos do STF:
- Risco de Decisões Divergentes: Fux destacou que a proliferação de liminares em instâncias inferiores gera grave insegurança jurídica, permitindo a continuidade provisória de uma atividade com comprovado risco e dano social enquanto o tema central não é pacificado pelo STF.
- Ações em Andamento: A Medida Provisória enviada pelo presidente Lula é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo, movidas por entidades do setor como a ANJL e o IBJR.
- Posicionamento do Relator: Na semana anterior à decisão, durante audiências públicas na Corte, o ministro Luiz Fux indicou publicamente que a tendência do julgamento caminha para a manutenção do banimento definitivo das casas de apostas online.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
