Entrou em vigor a nova legislação que torna mais rígidas as penas para crimes sexuais cometidos no ambiente virtual contra crianças e adolescentes. A medida altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o combate à exploração, ao abuso e à transmissão de material com conteúdo de exploração sexual infantojuvenil na internet.
A alteração legislativa busca fechar brechas na legislação e adequar as punições à gravidade dos crimes cibernéticos.
Principais Mudanças na Legislação
- Agravamento de Penas: O texto estabelece penas mais severas e reclusão ampliada para condutas praticadas em redes sociais, aplicativos de mensagem e ambientes virtuais.
- Alterações no ECA: As novas regras incidem diretamente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, endurecendo a caracterização e o enquadramento dessas infrações penais.
- Proteção no Ambiente Digital: A legislação visa reforçar a proteção de vulneráveis em meios digitais, criminalizando com maior rigor a aliciamento e a difusão de conteúdos abusivos na rede.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Thainá Salviato/Rádio Senado (com auxílio de IA)
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
