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Prefeitura de Indaial alerta para mudança na emissão de NFS-e por empresas ME e EPP a partir de 1º de novembro

O Departamento Tributário da Prefeitura de Indaial emitiu um comunicado orientado aos escritórios de contabilidade e prestadores de serviços do município. A partir do dia 1º de novembro de 2026, a Prefeitura deixará de autorizar a emissão de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) pelo sistema municipal para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A partir desta data, essas empresas deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional da NFS-e, conforme estabelece a Resolução CGSN nº 191/2026. As empresas de demais portes seguem utilizando o sistema municipal normalmente.

Atualização Cadastral e Cuidados para Evitar Bloqueios:

  • Validação de Dados: A autorização para emissão no ambiente nacional exige a validação no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC), sendo indispensável a vinculação correta entre CNPJ/CPF, Município e Inscrição Municipal.
  • Atenção aos Erros: Inconsistências ou cadastros desatualizados podem gerar impedimentos e erros no sistema, como o código E3351, bloqueando a emissão da nota fiscal.
  • Orientações aos Contadores: A recomendação é que escritórios de contabilidade revisem e mantenham atualizados os dados de inclusão, alteração e baixa de Inscrições Municipais junto ao cadastro da Prefeitura.
  • Atendimento Local: Em caso de divergências a partir de 1º de novembro, a orientação é procurar o Departamento Tributário na Praça do Cidadão (Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 675, bairro Tapajós), com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797

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