A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de um projeto de lei que pode reduzir a carga tributária sobre a compra de armas de fogo e munições no estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para as comissões de Finanças e Segurança Pública.
Redução de 50% para Cidadãos e Alíquota Zero para Segurança
O projeto estabelece dois níveis de benefícios fiscais:
- Desconto de 50% no ICMS: Destinado a cidadãos que residam em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e possuam autorização legal para posse ou porte, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
- Isenção Total (Alíquota Zero): Aplicada a profissionais da segurança pública, como policiais e demais agentes autorizados.
Critérios e Condições
Para ter acesso ao benefício, o texto prevê exigências específicas:
- Comércio Local: O incentivo fiscal será válido exclusivamente para compras efetuadas em estabelecimentos comerciais localizados dentro do território catarinense, visando o estímulo à economia do estado.
- Permanência no Acervo: O comprador deverá manter o armamento ou a munição sob sua propriedade por um período mínimo de cinco anos.
Justificativa do Projeto
O autor da proposta defende que a atual carga tributária é um entrave ao exercício da legítima defesa. Além disso, argumenta que a isenção para agentes de segurança pública é uma forma de valorização profissional, visto que muitos policiais adquirem equipamentos com recursos próprios para proteção pessoal fora do horário de serviço.
A proposta continuará em debate nas comissões temáticas antes de ser levada para votação definitiva em plenário.
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
