Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, integrante do pacote Prospera MEI. A legislação prevê o perdão automático de dívidas tributárias federais de Microempreendedores Individuais (MEIs) e reajusta o limite anual de faturamento da categoria, beneficiando até 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
O texto prevê a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos acumulados até 13 de outubro de 2026, com impacto direto na regularização do nome e na liberação de crédito para mais de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos.
O que Muda para os Microempreendedores:
- Perdão de Débitos: Cancelamento de dívidas tributárias federais, inscritas ou não na Dívida Ativa da União (como guias do DAS e contribuições previdenciárias em atraso). O perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático, exigindo que o empreendedor mantenha o pagamento das guias mensais em dia pelos seis meses seguintes.
- Aumento do Teto de Faturamento: O limite anual de vendas e prestação de serviços do MEI, estagnado desde 2018 em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Funcionários: A nova regra amplia a permissão de contratação de um para até dois empregados registrados pelo MEI.
- Compras Públicas: O teto de licitações exclusivas com a administração pública voltadas a micro e pequenas empresas subiu de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Foto Rodrigo Gonçalves
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
