O Senado Federal concluiu, no fim da tarde desta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, rejeitando os destaques apresentados pela oposição que buscavam alterar o conteúdo principal da proposta. O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) projeta uma economia fiscal estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, combinando corte de gastos e aumento de arrecadação.
Principais Medidas Aprovadas e Impactos:
- Trava no Arcabouço Fiscal: O texto autoriza o governo a realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal e reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos (acima da inflação) a partir do próximo ano, sempre que medidas de contenção forem acionadas.
- Acordo sobre a Lei Kandir: Para atender à preocupação dos governadores e destravar a votação, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) firmou um acordo com a oposição modulando os repasses federais da Lei Kandir aos estados. O valor anual foi ajustado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, com o restante sendo parcelado entre 2031 e 2037 (originalmente, a lei previa repasses de R$ 4 bilhões anuais).
- Benefícios Tributários e Supersalários: A proposta também enxuga incentivos fiscais, impõe limites para a compensação de créditos tributários por empresas e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público (atualmente fixado em R$ 46,3 mil).
- Próximos Passos: Com a aprovação concluída no Senado, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde deve ser pautada na próxima semana.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797





