Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra jurídica conhecida como escusa absolutória, prevista desde 1940 no Artigo 181 do Código Penal, que garantia imunidade e impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges no contexto de violência doméstica e familiar.
Até então, condutas como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes financeiras envolvendo bens da esposa eram isentas de pena pela legislação anterior.
Entendendo a Decisão e os Argumentos da Corte:
- Incompatibilidade Constitucional: O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado por todos os demais ministros, que concluíram que a norma protegia historicamente o poder patriarcal e estava em absoluta contradição com a Constituição de 1988 e com tratados internacionais de proteção à mulher.
- Contexto Histórico e Social: Durante os debates, ministros como Alexandre de Moraes destacaram que o dispositivo derivava de legislações do século XIX estruturadas para proteger o chefe da família. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial é uma realidade cotidiana e persistente, afetando mulheres de diferentes perfis e classes sociais.
- Origem das Ações: A questão chegou ao Supremo por meio de ações movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, contando também com parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU).
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Foto: Alejandro Zambrana/STF
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
