A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira, 4 de novembro, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar e suspender a aplicação do fim da escala 6×1.
As entidades empresariais contestam a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, alegando violação à segurança jurídica, à livre iniciativa econômica e à autonomia das negociações coletivas de trabalho.
Impactos Financeiros, Prazos e Transição:
- Impacto Econômico na Indústria: A CNI projeta que a mudança para a jornada 5×2, sem redução de salários, representará um aumento de 11,1% nos custos do trabalho formal no setor industrial, o equivalente a R$ 88 bilhões.
- Preservação de Acordos Vigentes: As entidades pedem ao STF que os acordos e convenções coletivas já firmados continuem válidos até o encerramento regular de seus prazos.
- Pedido de Adiamento: A CNC solicita que o início da exigência da nova escala seja adiado para outubro de 2027. O texto original prevê a entrada em vigor para 15 de dezembro deste ano.
- Regulamentação pelo Governo: O Ministério do Trabalho informou que publicará na próxima segunda-feira (9) o decreto regulamentador que orientará a adaptação das escalas de trabalho nos diferentes setores produtivos.
Jornalismo Clube FM 101,1
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
