O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar mantendo a data de vigência da nova escala 5×2 (que extingue a escala 6×1) para o dia 16 de dezembro. Ao mesmo tempo, o magistrado flexibilizou regras fundamentais da transição para acomodar demandas de setores produtivos e evitar impactos operacionais severos.
A liminar surge após audiência de conciliação com confederações patronais (como CNI e CNC), que apontavam a inviabilidade de adequar acordos coletivos e linhas produtivas no prazo exíguo estabelecido pelo Congresso Nacional.
Principais Pontos da Decisão de Dino:
- Manutenção do Prazo: Fica confirmado o dia 16 de dezembro de 2026 para o início da aplicação da jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.
- Flexibilização da Transição (Jornada Diária): Durante o período de transição de um ano (até 15 de dezembro de 2027), os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes diários não caracterizarão horas extras.
- Compensação de Folgas por Acordo Coletivo: A decisão modulou as travas da Emenda Constitucional que exigiam o gozo das folgas semanais obrigatoriamente no mesmo mês-calendário. Agora, negociações ou convenções coletivas de trabalho poderão estipular prazos maiores (diferimento) para a compensação de repousos em setores com especificidades operacionais — como comércio em alta temporada, turismo, agricultura e plataformas marítimas.
- Apelo ao Congresso: O ministro ressaltou que questões sensíveis, como jornadas diferenciadas por lei (a exemplo de jornalistas e atendentes de telemarketing) e o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas, exigem regulamentação específica por meio de nova legislação do Congresso Nacional.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
