Micro e pequenos empresários que desejam aderir ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 têm até esta quinta-feira (15) para formalizar o pedido. O regime simplificado de tributação é voltado a empreendimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Devido às adequações da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o cronograma de escolha, que tradicionalmente ocorria apenas no mês de janeiro. O prazo, iniciado em 1º de setembro, venceria originalmente em 30 de setembro, mas foi estendido até hoje após tratativas com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.
Prazos e Transição do Novo Sistema Tributário:
- Empresas Novas e Optantes: A solicitação feita até esta quinta-feira é voltada para empresas não optantes que buscam aderir ao regime em 2027. Para empresas já enquadradas no Simples Nacional, a renovação é automática, sendo necessária apenas a verificação e regularização de eventuais pendências fiscais.
- Regularização de Pendências: As empresas que tiverem pedidos indeferidos devido a débitos ou pendências administrativas terão até o dia 30 de outubro para regularizar a situação junto aos órgãos fiscais.
- Opção de Tributação pelo IBS e CBS: Com a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas optantes do Simples terão até o dia 30 de outubro para definir se recolherão esses dois novos tributos no regime regular no primeiro semestre de 2027.
- Microempreendedor Individual (MEI): As novas datas não alteram as regras do MEI. A opção pelo Simei permanece mantida para o mês de janeiro.
Jornalismo Clube FM 101,1
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Marcelo Lucini
DRT/SC 1797
